Última atualização: dezembro de 2025
Enquadramento
O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 [Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (adiante abreviadamente RGPD)], veio estabelecer as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, aplicável diretamente na ordem jurídica dos Estados-membros da União Europeia. Em Portugal, acresce, ainda, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura, no âmbito nacional, a execução do RGPD (adiante abreviadamente Lei de Execução).
Âmbito
A Associação dos Escoteiros de Portugal (adiante abreviadamente “AEP”) é uma associação sem fins lucrativos, de carácter nacional, com atribuição de utilidade pública.
A presente Política de Privacidade:
i. aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela AEP no exercício das suas atribuições e competências, designadamente através do site https://escoteiros.pt e/ou da plataforma https://eaep.escoteiros.pt, enquanto plataforma própria de gestão dos dados pessoais, e recolha e tratamento de informações e percurso dos seus associados/escoteiros, bem como na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de cooperação nos domínios nacional e internacional, ou ainda no âmbito de comunicações ou requerimentos que lhe sejam dirigidos.
ii. visa o cumprimento do RGPD e respetiva Lei de Execução, porquanto a AEP se encontra comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos – muito em particular, dos associados / escoteiros que com ela diretamente se relacionam.
Dados Pessoais
Considera-se «dado pessoal» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (isto é, a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc. ).
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da AEP, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, fotografia, cargo desempenhado, grupo ou estrutura onde se desempenha funções, entre outros.
Definições relevantes
a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados pessoais aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Responsável pelo tratamento dos dados (identificação e contactos)
A ASSOCIAÇÃO DOS ESCOTEIROS DE PORTUGAL, pessoa coletiva n.º 500989109, é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pelo tratamento dos dados.
Contactos:
Sede: Travessa dos Galeotas, 1, 1300-264 Lisboa
Tel. 21 363 93 39
Fax 21 362 37 22
Email: geral@escoteiros.pt
Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais
A AEP procede ao tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições e competências, designadamente para efeitos de:
- Inscrição de associados e atualização dos respetivos dados;
- Cumprimento de obrigações legais ou decorrentes de ordem judicial;
- Instrução de requerimentos que lhe sejam dirigidos por particulares;
- Resposta a contactos;
- Inscrição, pelos interessados, em atividades, eventos ou ações de formação realizadas ou promovidas pela AEP;
- Recolha de indicadores e informação de atividade;
- Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
- Avaliação pessoal do percurso escotista do associado;
- Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
A informação recolhida poderá ocorrer por meio de formulário.
Recolha e tratamento de imagem e voz
A AEP, ou subcontratados para o efeito, poderão recolher e tratar a imagem e voz dos participantes durante a realização de eventos, através de fotografia e/ou vídeo.
O tratamento da imagem e voz dos participantes recolhidas durante os eventos, decorre do consentimento prestado aquando do preenchimento de formulários no(s) site(s) da AEP e/ou de inscrição no(s) evento(s) realizados ou promovidos pela AEP.
A imagem e voz poderão ser objeto de tratamento e conservação, ou ainda de difusão pública, em meios de comunicação, de natureza institucional ou social, incluindo as páginas das redes sociais da AEP na Internet, enquanto os participantes / titulares não manifestarem a sua oposição a esse tratamento ou retirarem o consentimento prestado.
Caso um participante exerça seu direito de oposição ou de retirada de seu consentimento, as imagens, recolhidas pela AEP ou por subcontratados, serão eliminadas.
Poderá exercer o direito de oposição à recolha de imagens ou retirar o consentimento para esse efeito durante a realização do evento, dirigindo-se aos fotógrafos ou operadores de câmara para solicitar que sua imagem não seja captada nem gravada ou dirigindo-se à AEP conforme infra.
Partilha e divulgação dos dados
A AEP não partilha dados pessoais com terceiros, salvo se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados ou o cumprimento de obrigações legais ou ordem judicial.
Tratamento e Conservação dos dados
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.
A AEP apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições e competência da mesma, que presidiram à sua recolha.
Segurança e confidencialidade dos dados pessoais
A AEP assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.
Todos os dados recolhidos através de formulário encontram-se protegidos através de procedimentos de segurança, que os protegem de acessos e divulgação não autorizados.
A AEP está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à AEP o acesso de forma gratuita aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados ou do direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados da AEP para o seguinte contacto: geral@escoteiros.pt
Tem, ainda, o direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.
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Alterações à Política de Privacidade
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